Em 28 de outubro de 2026, o Conselho de Ministros da Itália aprovou o projeto da Lei de Orçamento 2027, a manovra. Ainda não é lei: o Parlamento tem até 31 de dezembro para votar e pode mudar valores, limites e datas. Para quem trabalha como autônomo, a novidade principal é o regime forfettario, cujo limite sobe de 85 mil para 100 mil euros por ano, mas só para o imposto de renda.
Este artigo usa o comunicado oficial do Conselho de Ministros e a fala da primeira-ministra Giorgia Meloni na coletiva. Quando os dois dizem coisas diferentes, avisamos.
Em resumo: forfettario até 100 mil euros para o imposto de renda, mas o IVA continua isento só até 85 mil; imposto de 1% sobre aumentos de salário de jovens (o governo fala em 2.500 euros para menores de 30 anos); fundo de poupança para quem nascer a partir de 2027; voucher de até 500 euros por mês, por até três meses, para pais autônomos. Nada disso está valendo ainda, e não há pedido a fazer.
Índice
Ainda é um projeto: o que acontece até 31 de dezembro
O que o governo aprovou é um disegno di legge, um projeto de lei. Agora ele vai para a Câmara e o Senado, onde deputados e senadores apresentam emendas. A Lei de Orçamento precisa ser aprovada até 31 de dezembro e publicada na Gazzetta Ufficiale. Só então, e a partir das datas que o texto final indicar, as regras novas passam a valer.
Até lá, valem as regras atuais. Detalhes como limites de renda e idade exatos só vão aparecer no texto completo e nas instruções da Agenzia delle Entrate e do INPS que vêm depois.
Forfettario: o limite sobe para 100 mil euros, mas não para o IVA
O regime forfettario é o regime fiscal simplificado para pessoa física com partita IVA, o registro de quem trabalha por conta própria. Em vez de calcular o lucro despesa por despesa, você aplica sobre o que recebeu um percentual fixo de lucratividade, que depende do código ATECO da atividade, e paga um imposto único de 15% sobre esse valor. As contribuições ao INPS (a previdência) são pagas à parte, além dos 15%; o que você pagou de INPS no ano, porém, é descontado desse valor antes de calcular o imposto, o que reduz um pouco a conta. As regras estão no artigo 1, parágrafos 54 a 89, da Lei 190/2014, e a Agenzia delle Entrate resume tudo na sua ficha sobre o regime forfetario.
Hoje o limite para entrar e ficar no regime é de 85 mil euros de faturamento por ano. Quem passa de 100 mil euros sai do regime no mesmo ano. Com a manovra, o limite de entrada passaria a 100 mil euros. Mas o comunicado do governo deixa claro que isso vale “para fins dos impostos sobre a renda”. Para a isenção do IVA, o limite continua em 85 mil euros, à espera de uma autorização da União Europeia. Na coletiva, Meloni disse que o governo tem um ano para negociar com a Comissão Europeia.
| Faturamento anual | Hoje | Com a manovra (se aprovada assim) |
|---|---|---|
| Até 85 mil euros | Forfettario, sem IVA na nota | Igual: forfettario, sem IVA na nota |
| De 85 a 100 mil euros | Fora do forfettario a partir do ano seguinte | Imposto do forfettario sobre a renda, mas com IVA na nota até a autorização da UE |
| Acima de 100 mil euros | Sai do regime no mesmo ano | Fora do forfettario |
Ou seja: quem fatura entre 85 e 100 mil euros continuaria pagando o imposto de 15% (ou 5%), mas teria de cobrar IVA dos clientes e cumprir as obrigações que vêm junto. Se precisar fazer contas com IVA, a nossa calculadora de IVA ajuda.
Para quem a mudança faz diferença
Para a maioria dos autônomos brasileiros na Itália, que faturam bem menos de 85 mil euros por ano, essa mudança não muda nada. Ela interessa a quem está perto do limite: um designer, um programador ou um consultor que fatura 90 mil euros hoje teria de sair do forfettario e, com a regra nova, poderia continuar.
Um ponto que vale para todo brasileiro: o forfettario é para quem tem residência fiscal na Itália. A lei exclui os não residentes, com exceção de quem mora em outro país da União Europeia ou do Espaço Econômico Europeu e produz na Itália pelo menos 75% da sua renda. Quem mora no Brasil e quer abrir uma partita IVA italiana não pode usar esse regime (está entre as causas de exclusão listadas pela Agenzia delle Entrate).
Antes de abrir a partita IVA: o que não muda
- o imposto de 15% não é tudo: as contribuições ao INPS (a previdência) são pagas à parte e pesam bastante;
- 5% nos primeiros cinco anos: quem abre uma atividade nova pode pagar 5% em vez de 15%, mas só se não teve atividade de autônomo nos três anos anteriores e se a atividade nova não for a continuação de um emprego anterior, entre outras condições;
- ex-patrão como cliente principal: quem fatura principalmente para o empregador atual ou dos dois anos anteriores não pode entrar no regime, salvo exceções;
- não decida com base no projeto: o limite de 100 mil euros ainda pode mudar no Parlamento. Faça as contas com as regras de hoje e converse com um commercialista.
Explicamos os tipos de contrato e como funciona o trabalho autônomo no nosso guia Trabalhar na Itália: tudo o que você precisa saber.
Menos de 30 anos: aumento de salário com imposto de 1%
O comunicado do governo prevê, para 2027, um imposto de 1% sobre os aumentos de salário dos jovens trabalhadores com carteira (lavoro dipendente), “dentro de limites específicos de renda e de valor”. Na coletiva, Meloni descreveu a medida como um prêmio para trabalhadores com menos de 30 anos: 2.500 euros taxados em 1%, que podem ser recebidos em 12 parcelas ou de uma vez.
Não é dinheiro que o Estado deposita na conta: é um imposto muito mais baixo sobre um aumento pago pela empresa. O limite de renda para ter direito ainda não foi divulgado no comunicado.
Viu em algum lugar “2.000 euros” para os jovens? É outra medida: o limite dos fringe benefit (vale-compras, reembolso de contas de luz, aluguel ou juros da hipoteca pagos pela empresa) livres de imposto sobe para 2.000 euros para quem tem até 30 anos. Hoje o limite é de 1.000 euros, ou 2.000 para quem tem filhos dependentes, pela Lei de Orçamento 2025 (veja o resumo da Agenzia delle Entrate).
Famílias: fundo para os recém-nascidos e voucher para pais autônomos
Voucher para pais autônomos. Pais que trabalham como autônomos ganham um voucher de até 500 euros por mês, por no máximo três meses, para pagar babá ou serviços de educação infantil. Na coletiva, a medida foi apresentada como uma ajuda para os autônomos que não usam a licença parental.
Fundo para os recém-nascidos. Para cada criança nascida a partir de 2027, o INPS abre uma conta de poupança. Segundo o comunicado, o Estado deposita 100 euros por ano até os 18 anos, e a família pode depositar mais, com desconto no imposto. Na coletiva, Meloni falou de uma quota inicial de 100 euros “de boas-vindas”: o texto da lei vai dizer se o depósito é anual ou só no começo. Segundo Meloni, o dinheiro não pode ser penhorado nem sacado antes dos 18 anos, salvo emergência com autorização de um juiz, e depois pode ser usado para a faculdade, para abrir um negócio ou como previdência.
Licença parental. Os meses pagos a 80% do salário, para usar até os 6 anos da criança, passam de três para quatro; cinco para o segundo filho e seis a partir do terceiro.
Bonus mamme. O bônus para mães que trabalham, com pelo menos dois filhos e renda do trabalho de até 40 mil euros, vira permanente e é reforçado. O valor de 2027 ainda não foi divulgado. O de 2026 está aberto e precisa ser pedido até 31 de dezembro: explicamos tudo no artigo Bonus mamme 2026.
IRPEF, aluguel e as outras medidas
- IRPEF: a alíquota de 33% (hoje para a parte da renda entre 28 e 50 mil euros) passaria a valer até 55 mil euros. O governo calcula uma economia máxima de cerca de 500 euros por ano, só para quem ganha acima de 50 mil;
- aluguel: no aluguel com canone concordato (valor controlado), o imposto do proprietário cai de 10% para 5%, e para 1% se o inquilino tiver até 35 anos. O benefício é do proprietário, não do inquilino, mas a ideia é que mais imóveis sejam alugados nesse formato, mais barato;
- bollo auto: a isenção para carros de até 80 kW e motos vira permanente. A regra que já está em vigor vale só para 2027: veja quem não vai pagar o bollo;
- mais de 75 anos: um vale de 300 euros para despesas de saúde não cobertas pelo SSN, para quem recebe aposentadoria de até 28 mil euros por ano;
- contratações: os descontos de contribuição para quem contrata mulheres, jovens e trabalhadores na ZES (Sul da Itália) com contrato por prazo indeterminado ficam até 31 de dezembro de 2027.
Não existe nenhum pedido a fazer para as medidas da manovra 2027. Desconfie de sites ou mensagens que pedem dados ou pagamento para “garantir” um bônus. Vamos atualizar este artigo quando o Parlamento aprovar o texto final.
As palavras em italiano que você vai encontrar
- Manovra / Legge di Bilancio: a Lei de Orçamento do ano seguinte;
- disegno di legge (ddl): projeto de lei, ainda não aprovado;
- regime forfettario: regime fiscal simplificado para autônomos;
- ricavi o compensi: o faturamento do autônomo;
- imposta sostitutiva: imposto único que substitui o IRPEF;
- commercialista: o contador;
- canone concordato: aluguel com valor controlado por acordos locais;
- congedo parentale: licença parental.
Fontes: comunicado do Conselho de Ministros n. 195, de 28 de outubro de 2026 e fala da primeira-ministra na coletiva, consultados em 2 de novembro de 2026. Este artigo é informativo: antes de abrir ou mudar uma partita IVA, confira o texto final da lei e fale com um commercialista.
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